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Os direitos e deveres dos empregadores e empregados no contrato de trabalho em comércios
Entendendo a fundo o contrato de trabalho em comércios: um guia abrangente para compreender e exercer os direitos e deveres de ambas as partes interessadas
O contrato de trabalho é um documento fundamental que estabelece as bases para a relação entre empregadores e empregados.
No setor do comércio, esse contrato assume uma importância especial, pois regula os direitos e deveres de ambas as partes envolvidas.
Neste artigo, vamos explorar detalhadamente os direitos e deveres dos empregadores e empregados no contrato de trabalho em comércios, fornecendo informações valiosas e orientações claras para um melhor entendimento e aplicação desses direitos e deveres.
Definição e elementos do contrato de trabalho
O contrato de trabalho é um acordo formal estabelecido entre um empregador e um empregado, no qual são definidas as condições de trabalho, remuneração, horários, benefícios e outras cláusulas pertinentes.
Os elementos essenciais desse contrato incluem o consentimento livre e mútuo das partes, a prestação de serviços pelo empregado e a remuneração oferecida pelo empregador.
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Direitos e deveres dos empregadores
Cumprimento das obrigações trabalhistas: o empregador deve respeitar as leis trabalhistas vigentes, incluindo o pagamento correto e pontual de salários, o fornecimento de condições de trabalho seguras e saudáveis, o pagamento de benefícios e a regularização de encargos sociais.
Registro do empregado: deve-se realizar o registro formal do empregado, informando todos os dados necessários e atualizados. Isso é importante para garantir a segurança jurídica e os direitos do trabalhador.
Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): caso haja riscos ocupacionais no ambiente de trabalho, o empregador é responsável por fornecer EPIs adequados e garantir sua utilização pelos empregados.
Pagamento de férias e décimo terceiro salário: O empregador deve conceder férias remuneradas aos empregados após 12 meses de trabalho e pagar o décimo terceiro salário até o final de cada ano.
Direitos e deveres dos empregados
Cumprimento das obrigações contratuais: O empregado deve executar suas atividades de acordo com as instruções recebidas, respeitando as normas da empresa e cumprindo os horários estabelecidos.
Respeito aos superiores e colegas de trabalho: o empregado deve manter um comportamento adequado no ambiente de trabalho, respeitando superiores hierárquicos e colegas de trabalho, promovendo um clima de cooperação e respeito mútuo.
Sigilo profissional: sigilo sobre informações confidenciais da empresa às quais tenha acesso durante o desempenho de suas funções.
Sobre rescisão do contrato de trabalho
Aviso prévio: Tanto o empregador quanto o empregado têm a obrigação de cumprir o aviso prévio em caso de rescisão do contrato de trabalho. Esse período pode variar de acordo com o tempo de serviço e está previsto na legislação trabalhista.
Verbas rescisórias: No término do contrato, o empregador é responsável por pagar as verbas rescisórias devidas, tais como férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, saldo de salário e, se for o caso, indenização por demissão sem justa causa.
Homologação: Em alguns casos específicos, a rescisão do contrato de trabalho precisa ser homologada por um representante do sindicato ou do Ministério do Trabalho. É importante observar as regras aplicáveis em cada situação.
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